9910473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910473
Acórdão
Descritores: Caça, Crime, Arma caçadeira, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026731
Nr Documento: RP199910279910473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28e698ebc9c343698025687700389cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910473.F5
Sumário
Para sabermos quando é que deve ser aplicada a sanção acessória da perda dos instrumentos da infracção a favor do Estado, nos termos do n.3 do artigo 32 da Lei da Caça, temos de ter em atenção o artigo 109 do Código Penal, no qual se encontra previsto, em termos gerais, o instituto da perda de instrumentos e produtos do crime. A perda das armas de caça em consequência de os arguidos andarem a caçar sem licença e sem seguro, não estando habilitados com carta de caçador, não se mostra desproporcionada à gravidade dos factos e, atentas as circunstâncias do caso, afigura-se existir sério risco de cometimento de novas infracções se se mantiverem na sua posse.