024908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024908
ACORDAO
Descritores: Lugar de acesso, Promoção, Direito intransmissivel, Direito pessoal, Morte de recorrente, Impossibilidade superveniente da lide, Inconstitucionalidade material, Conhecimento oficioso
Sumário
I - O "direito" do recorrente ao acesso a determinada categoria, sendo inerente a sua qualidade de funcionario, e um direito estritamente pessoal e que, com a propria relação juridica de emprego, se extingue com a morte do mesmo recorrente. II - Daqui resulta que o recurso contencioso onde esteja em causa tal "direito" se extinga, por impossibilidade superveniente da lide, com a morte do recorrente.
