Acórdão STA (1988) — Lugar de acesso, Promoção

Acórdão

024908

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1988
Relator: Castelo Paulo

Lugar de acessoPromoçãoDireito intransmissivelDireito pessoalMorte de recorrenteImpossibilidade superveniente da lideInconstitucionalidade materialConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 N1 ART59 N3 ART207.
CADM40 ART485 ART548 ART549.
CCIV66 ART1154 ART2025.
CPC67 ART276 N3.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 N2.
DL 76/77 DE 1977/03/01.
PORT 733/77 DE 1977/11/29.
PORT 787/77 DE 1977/12/24.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART69.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC16726 DE 1988/04/26.
AC STAP PROC11172-A DE 1988/05/26.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG313.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG38.

Sumário

I- O "direito" do recorrente ao acesso a determinada categoria, sendo inerente a sua qualidade de funcionario, e um direito estritamente pessoal e que, com a propria relação juridica de emprego, se extingue com a morte do mesmo recorrente.

II- Daqui resulta que o recurso contencioso onde esteja em causa tal "direito" se extinga, por impossibilidade superveniente da lide, com a morte do recorrente.

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