Direito intransmissivel - Jurisprudência Portuguesa

I - A relação juridica de emprego publico esta incindivelmente ligada a pessoa do funcionario e, por morte deste, não e transmissivel. II - Ja o mesmo não sucede com os direitos de conteudo...

I - A nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil ocorre quando as bases, os motivos, as razões em que o Tribunal alicerçou a decisão não possam conduzir logicamente ao...

I - A relação juridica de emprego publico e constituida intuitu personae, sendo por isso intransmissiveis os direitos que a integram, designadamente o de atribuição de certa categoria. II - Os...

I - A morte do funcionario e um facto extintivo da relação de emprego publico. Os direitos estatutarios inerentes a situação dos funcionarios nos respectivos quadros, postos e carreiras são...

I - O "direito" do recorrente ao acesso a determinada categoria, sendo inerente a sua qualidade de funcionario, e um direito estritamente pessoal e que, com a propria relação juridica de emprego, se...

E de indeferir uma habilitação de herdeiros quando se verifica a morte de um recorrente que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel.

I - A morte de quem interpos recurso de anulação versando direito estritamente pessoal e intransmissivel não da lugar a suspensão da instancia, mas a extinção daquele recurso por impossibilidade da...

O obito do recorrente que prosseguia a defesa de direito intransmissivel conduz a extinção do recurso, por impossibilidade de continuação da lide, e não a suspensão da instancia, por não haver lugar...

A morte do recorrente que prossegue no recurso um direito ou um interesse pessoal e intransmissivel, determina a extinção da instancia por impossibilidade da lide, por força do art. 276, n. 3, do...

A morte do recorrente, que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide nos termos do art. 276, n. 3, do...