Quando foi proferido o acórdão 021257?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Competência dos tribunais tributários

Acórdão

021257

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1997
Relator: Rodrigues Pardal

Competência dos tribunais tributáriosCrédito da caixa geral de depósitosCobrançaInconstitucionalidadeNulidade de sentençaOmissão de pronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1.
CPT91 ART37 C 233 N2 B.
ETAF84 ART62 N1 C.
CPC67 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/07/04 IN AP-DR DE 1993/04/15 PÁG783.
AC STA PROC18785 DE 1997/01/15.

Sumário

I- Antes de 1.9.93 (DL 287/83, de 20.8) os tribunais tributários eram competentes para cobrar os créditos da Caixa Geral de Depósitos por serem assimiláveis aos créditos do Estado.

II- As normas que atribuem competência aos tribunais tributários para cobrar as dívidas da Caixa

Geral de Depósitos não são inconstitucionais por não violarem os arts. 13 e 205 e segs da

CRP.

III- Não há omissão de pronúncia quando a sentença recorrida deu a questão em causa a solução que entendia legal.

IV- Não há falsidade do título executivo quando o montante da dívida exequenda for diminuindo de acordo com pagamentos por conta consta das notas de débito.

Texto integral não disponível

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