021257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021257
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários, Crédito da caixa geral de depósitos, Cobrança, Inconstitucionalidade, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048608
Nr Documento: SA219970205021257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7acdc2b8f059bcf3802568fc0039f01aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021257.D8
Sumário
Antes de 1.9.93 (DL 287/83, de 20.8) os tribunais tributários eram competentes para cobrar os créditos da Caixa Geral de Depósitos por serem assimiláveis aos créditos do Estado. As normas que atribuem competência aos tribunais tributários para cobrar as dívidas da Caixa Geral de Depósitos não são inconstitucionais por não violarem os arts. 13 e 205 e segs da CRP. Não há omissão de pronúncia quando a sentença recorrida deu a questão em causa a solução que entendia legal. Não há falsidade do título executivo quando o montante da dívida exequenda for diminuindo de acordo com pagamentos por conta consta das notas de débito.