0046183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0046183
Acórdão
Descritores: Caução económica, Património do devedor, Garantia do pagamento, Perda, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027570
Nr Documento: RL200006070046183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25689f8fd71bebf58025698900386447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0046183.C0
Sumário
Justifica-se prestação de caução económica idónea quando dos autos conste que o requerido só fez partilha de bens na sequência do seu divórcio, passados 6 anos e depois de ter conhecimento da pendência do processo, em que lhe é pedida indemnização e de, na escritura daquela partilha ter doado uma moradia e um prédio misto (bens valiosos) a sus filhos, e isto porque tais doações fazem, objectivamente, recear pela diminuição de garantias patrimoniais. Ao requerente da caução económica não é exigível que demonstre a situação económica financeira do requerido e a coteje com o valor dos actos que a diminuam, até porque aquela situação não é, por regra, do conhecimento público e antes se encontra quase sempre oculta e bem protegida. Ao requerido é que cabe o ónus da prova de demonstrar que o receio de perda de garantia patrimonial não tem fundamento e que a diminuição do seu património não pôe em causa essa garantia.