025640 - Supremo Tribunal Administrativo

Afirmando o acórdão do TCA, expressamente, que não lhe ficaram, face à prova produzida, dúvidas sobre a existência e quantificação do facto tributário, este juízo, que é, essencialmente, de facto, escapa à censura do STA que, em recurso de revista, não conhece senão do direito.