001743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001743
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Produtor sujeito a registo, Transmissão onerosa, Registo de produtores grossistas, Declaração modelo 6
Recorrente: Caetano , Alfredo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008281
Nr Documento: SA219810611001743
Data de Entrada: 13/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/109ea41109f44c7b802568fc00387280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001743.FD
Sumário
A transmissão onerosa de mercadorias por produtor registado e passivel de imposto de transacções, salvo se o adquirente for tambem produtor registado. A declaração modelo n. 6 prevista no artigo 65 do Codigo respectivo so pode ser utilizada depois de emitido o certificado de registo correspondente. Não e, assim, valida essa declaração se nela foi aposta uma data anterior a da emissão do certificado do registo do apresentante como produtor. Nesse caso, o alienante das mercadorias deve recusar a declaração modelo n. 6 e proceder a liquidação do imposto que for devido. Se o não fizer, compete essa liquidação a repartição de finanças do concelho ou bairro da situação do estabelecimento do alienante das mercadorias, devendo a cobrança do imposto liquidado efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação ao mesmo alienante.