A obrigação de pagamento de imposto de transacções por parte dos produtores ou grossistas fornecedores, nos casos em que o adquirente das mercadorias não se encontrava devidamente registado, so se...

I - A transmissão onerosa de mercadorias por produtor registado e passivel de imposto de transacções, salvo se o adquirente for tambem produtor registado. II - A declaração modelo n. 6 prevista no...

Se o contribuinte, estando obrigado a inscrever-se no registo de produtores e grossistas de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções, requereu a dispensa da sua inscrição ao abrigo...

I - O contribuinte tributado em contribuição industrial pelo grupo C que, pelo facto de deixar de se verificar o condicionalismo previsto no artigo 12 do Codigo da Contribuição Industrial, passe a...

Improcede a impugnação deduzida por produtor registado contra a liquidação do imposto de transacções com fundamento em que mercadorias dadas em falta na existencia do seu estabelecimento resultara de...

I - E obrigatoria a inscrição no registo de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções para as empresas concessionarias de explorações mineiras, ainda que os lucros correspondentes aos...

Não e de liquidar imposto de transacções ao produtor ou grossista que, a coberto das declarações de responsabilidade de que tratam os artigos 64 e 65 do respectivo Codigo, embora emitidas com base...

A inscrição facultativa de produtores ou grossistas, quando requerida, não confere ao secretario de finanças a faculdade de passar certificados de registo provisorio, a que apenas tem direito os...