043762 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não podem ser utilizados para fundamentar a decisão penal que os factos que, embora provados, apenas tinham sido alegados pelo lesado para efeitos meramente civilísticos, de fixação do montante da indemnização. II - Constando do exame de sanidade que as lesões não devem provocar, para além de eventuais dores com os esforços, impossibilidade para o trabalho, não pode o tribunal, sem qualquer justificação e sem que a divergência seja documentada, como exige o artigo 165 do Código de Processo Penal, dar como provada qualquer incapacidade permanente do ofendido.