043762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043762
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Sentença, Fundamentação, Exames
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008928
Nr Documento: SJ199305050437623
Referência Publicação: CJSTJ 199 ANOI TII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c7f2cb0992c2bec802568fc003a4922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043762.5C
Sumário
Não podem ser utilizados para fundamentar a decisão penal que os factos que, embora provados, apenas tinham sido alegados pelo lesado para efeitos meramente civilísticos, de fixação do montante da indemnização. Constando do exame de sanidade que as lesões não devem provocar, para além de eventuais dores com os esforços, impossibilidade para o trabalho, não pode o tribunal, sem qualquer justificação e sem que a divergência seja documentada, como exige o artigo 165 do Código de Processo Penal, dar como provada qualquer incapacidade permanente do ofendido.