9910456 - Tribunal da Relação do Porto

I - O ofendido não constituído assistente não é sujeito do processo, mas sim um mero participante processual, só adquirindo aquela qualidade depois de proferida decisão judicial que lhe atribua essa qualidade. II - Portanto, o ofendido que não se constituiu assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que rejeitou o seu requerimento de abertura da instrução e a acusação particular por ele formulada.