028108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 028108
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Condição suspensiva, Condição resolutiva, Eficácia, Acto executório, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035005
Nr Documento: SA119920616028108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d18f378be5e83cf802568fc0038eeb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028108.CC
Sumário
Os actos administrativos podem ser sujeitos a condição. A condição é o facto incerto que, a verificar-se, determinará o início ou a cessação da produção dos efeitos do acto, considerando-se suspensiva, no primeiro caso, e resolutiva, no segundo. Os actos administrativos são executórios logo que eficazes. Funcionando a condição suspensiva como requisito de eficácia do acto administrativo a que foi aposta, um tal acto não é eficaz e, por isso, não é executório enquanto sujeito a tal condição, ou seja, até esta se produzir. Não sendo executório, não é recorrível, por força do disposto no artigo 25, n. 1, da LPTA, pelo que é de rejeitar o recurso interposto de um tal acto, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do parágrafo 4 do artigo 57 do RSTA.