019846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode proceder a imputação de motivo de ilegalidade, no caso, um vício formal, a uma decisão administrativa que não é objecto de um recurso contencioso. II - A câmara municipal, na realização das suas atribuições de conservação do parque habitacional, tem competência não só para mandar demolir, total ou parcialmente, como ainda para ordenar obras de recuperação. E tanto pode mandar fazer uma dessas coisas, a demolição, por exemplo, como cumular as duas: a demolição parcial e as obras de recuperação.