027694 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Constituição da Republica impõe no n. 2 do artigo 268 a notificação dos actos dotados de eficacia externa, que não estejam por lei sujeitos a publicação. II - Da notificação e não do conhecimento acidental do acto advindo da consulta do processo administrativo se conta o prazo do recurso contencioso. III - Na decisão do recurso hierarquico, pode o superior revogar o acto do subalterno e proferir novo acto em sua substituição ou limitar-se a revogar e, dotado como e de poder de direcção, ordenar ao subalterno que profira novo acto.