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001803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001803
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Receita do instituto de produtos florestais, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Lei fiscal, Ilegalidade da divida exequenda, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade material
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.