001803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001803
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Receita do instituto de produtos florestais, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Lei fiscal, Ilegalidade da divida exequenda, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Mariano Lopes Morgado & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003962
Nr Documento: SA219840523001803
Data de Entrada: 15/10/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05a249f10f541f6802568fc003832a5
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.
