013045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013045
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Declaração no titulo aquisitivo, Incidencia, Universidade de coimbra
Sumário
E de considerar como terreno para construção, nos termos e para os efeitos do art. 1, n. 1 e paragrafo 2, do CIMValias, uma parcela de terreno que, conforme o plano de urbanização aprovado para o local e a vontade manifestada na escritura de compra e venda, se destina a ampliação das instalações da Universidade de Coimbra, mais concretamente a implantação dos departamentos de Tecnologia da Faculdade de Ciencias e Tecnologia dessa Universidade.