013045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013045
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Declaração no titulo aquisitivo, Incidencia, Universidade de coimbra
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bobone , Teresa e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032279
Nr Documento: SA219910313013045
Data de Entrada: 17/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e532287d9f1cc59802568fc0037f3e1
Sumário
E de considerar como terreno para construção, nos termos e para os efeitos do art. 1, n. 1 e paragrafo 2, do CIMValias, uma parcela de terreno que, conforme o plano de urbanização aprovado para o local e a vontade manifestada na escritura de compra e venda, se destina a ampliação das instalações da Universidade de Coimbra, mais concretamente a implantação dos departamentos de Tecnologia da Faculdade de Ciencias e Tecnologia dessa Universidade.