045543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045543
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos, Jurisprudência obrigatória, Supremo tribunal de justiça, Falsificação, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023223
Nr Documento: SJ199311250455433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6afa34bf7bb87d2f802568fc003ab238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045543.DD
Sumário
Presentemente, e ao contrário do que existia no Código Penal anterior, a figura do crime continuado só existe quando há um aproveitamento das mesmas circunstâncias exteriores que tenham como efeito a diminuição da sua culpa. De acordo com a jurisprudência obrigatória fixada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Fevereiro de 1992, publicado no Diário da República I Série-A, de 9 de Abril de 1992, "no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228, n. 1, alínea a) e do artigo 313, n. 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se o concurso real ou efectivo de crimes".