9240149 - Tribunal da Relação do Porto

A condução sob influencia do alcool, infracção prevista na Lei numero 3/82, não foi amnistiada pela Lei numero 23/91 por no preceito em que se fez a enumeração das contravenções relativas a circulação rodoviaria - artigo 1, alinea y) - não estar expressamente referida aquela lei, não podendo ter-se por abrangida na expressão generica ai utilizada "demais Regulamentos e posturas" pois a lei e, relativamente a estes diplomas, hierarquicamente preponderante.

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