A condução sob o efeito do alcool prevista e punida pelos artigos 1 e 7 da Lei 3/82, de 29/03 não se encontra abrangida pela amnistia contida pela Lei 23/91, designadamente pela alínea j do seu...

A condução sob influencia do alcool, infracção prevista na Lei numero 3/82, não foi amnistiada pela Lei numero 23/91 por no preceito em que se fez a enumeração das contravenções relativas a...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco...

1- Não e admissivel o cumprimento descontinuo da medida de inibição de conduzir aplicada pela autoria da contravenção p. e p. pelos arts. 1 e 7 n. 1 alinea b) da Lei n. 3/82, de 29 de Março (...

Visto o disposto no Artigo 7 n. 4 da Lei 3/82 de 29/3, o facto de o arguido conduzir com 0,95 gr/l de alcoolemia, a diminuta relevancia da confissão e a necessidade de prevenir novas infracções,...

I - Não se podera concluir pela culpa do condutor de um veiculo automovel ligeiro que na altura do acidente apresentava uma taxa de alcoolemia de 2,85 g/l, apenas com base em que, ao descrever uma...

I - Encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n. 16/86, artigo 1 alinea n), as contravenções causais de crime de homicidio involuntario e as quais, nos termos do artigo 61 n. 2 alinea...

I - Como Tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a materia de facto dada como provada pelas instancias. II - O alcool deprime, diminui a reactividade dos centros nervosos do...