005683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005683
Acórdão
Descritores: Instrução da petição, Falta de alegações, Anulação, Execução de sentença, Agrupamento complementar de empresas, Sociedade comercial, Concessão de serviço publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025735
Nr Documento: SA119601104005683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f6de3732bdafac4802568fc0037c4efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005683.8C
Sumário
Não determina a rejeição do recurso para prosseguir os seus termos o facto de a petição não ter sido instruida com um exemplar do Diario do Governo em que o acto impugnado foi publicado, quando se tenha instruido com o oficio que notificou oficialmente o recorrente da decisão e o recurso tenha sido interposto ja depois da publicação do acto. A falta de alegações finais, ou a não indicação nelas da lei infringida, não determina, nos recursos contenciosos interpostos directamente perante o Supremo Tribunal Administrativo, a aplicação da sanção prevista no artigo 690 do Codigo de Processo Civil. A anulação contenciosa dos actos administrativos opera ex tunc, e, por isso, os actos publicados em cumprimento do julgado e para a substituição dos anulados devem se-lo tendo em consideração apenas as circunstancias de facto existentes no momento em que foram praticados os anulados. Para efeitos do artigo 88 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, o agrupamento de sociedades concessionarios existentes a data da publicação desse diploma pode fazer-se tanto pela fusão dessas sociedades como atraves da constituição de uma nova sociedade.