023005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023005
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico necessário, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Leilão, Estância aduaneira, Director da alfândega, Delegação de poderes
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dias , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00055448
Nr Documento: SA220010221023005
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd978e424784dafb80256a79003a134dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:023005.CF
Sumário
Por falta de definitividade vertical, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade na sua interposição, recurso contencioso de anulação do acto de rejeição de proposta de compra de mercadorias integradas em leilão de estância aduaneira praticado por subalterno do Director da Alfândega, sem delegação válida deste, do qual não foi interposto recurso hierárquico necessário.