Quem foi o relator do acórdão 023005?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023005?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2001.

023005 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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023005 - STA

023005

Supremo Tribunal Administrativo•21 de fevereiro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023005DGSI

Data

21/02/2001

Relator

Mendes Pimentel

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Dias , Antonio

Descritores

Recurso contencioso Acto verticalmente definitivo Recurso hierárquico necessário Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso

Objeto

AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.

Nr Convencional

JSTA00055448

Nr Documento

SA220010221023005

Data de Entrada

16/09/1998

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

Por falta de definitividade vertical, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade na sua interposição, recurso contencioso de anulação do acto de rejeição de proposta de compra de mercadorias integradas em leilão de estância aduaneira praticado por subalterno do Director da Alfândega, sem delegação válida deste, do qual não foi interposto recurso hierárquico necessário.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART182 ART199 D ART268 N4 N5.
CONST89 ART185 ART202 D ART268 N4 N5.
ETAF84 ART8 N2 ART42 N1 B.
ETAF96 ART119 N1 N4.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART1.
CPA91 ART1 ART166 ART170 N1.
REF ADUAN65 ART47 ART52 N20 ART352 N17.
RGA41 ART638 ART643 ART661.
LPTA85 ART1 ART102 ART25 N1 ART56.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC96 ART446 N1 N2 ART668 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23820 DE 1999/06/30.; AC STA PROC22943 DE 1998/11/18.

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