Acórdão STA (2001) — Recurso contencioso

Acórdão

023005

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 2001
Relator: Mendes Pimentel

Recurso contenciosoActo verticalmente definitivoRecurso hierárquico necessárioIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contenciosoLeilãoEstância aduaneiraDirector da alfândegaDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART182 ART199 D ART268 N4 N5.
CONST89 ART185 ART202 D ART268 N4 N5.
ETAF84 ART8 N2 ART42 N1 B.
ETAF96 ART119 N1 N4.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART1.
CPA91 ART1 ART166 ART170 N1.
REF ADUAN65 ART47 ART52 N20 ART352 N17.
RGA41 ART638 ART643 ART661.
LPTA85 ART1 ART102 ART25 N1 ART56.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC96 ART446 N1 N2 ART668 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23820 DE 1999/06/30.; AC STA PROC22943 DE 1998/11/18.

Sumário

Por falta de definitividade vertical, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade na sua interposição, recurso contencioso de anulação do acto de rejeição de proposta de compra de mercadorias integradas em leilão de estância aduaneira praticado por subalterno do Director da Alfândega, sem delegação válida deste, do qual não foi interposto recurso hierárquico necessário.

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