46423A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 46423A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Declaração de utilidade pública, Expropriação urgente, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056313
Nr Documento: SA12000092746423A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18a1095eeb3b795f80256b210054d6ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:46423A.98
Sumário
Impende sobre o Requerente, o ónus de concretização dos prejuízos de difícil reparação resultantes do acto cuja execução pretende ver suspensa, através da alegação de factos determinados e susceptíveis de convencer o Tribunal da sua produção, como consequência típica ou provável de imediata execução do acto. O direito ao ressarcimento dos prejuízos emergentes do acto expropriativo - quer no que concerne aos imóveis expropriados quer no respeitante à interrupção de actividade de exploração agrícola - encontra-se garantido por lei (artºs 1º, 23º, 24º, 31º e 20º nº 1 alínea b) do CE), não sendo lícito duvidar da solvabilidade económica das entidades intervenientes no processo expropriativo. Face ao referido em II conjugado com a circunstância de o Requerente atribuir um determinado valor económico, que expressamente quantificou, ao bem a expropriar, nas negociações com a Câmara, é de concluir, que os prejuízos resultantes da imediata execução do acto, não se apresentam como de difícil reparação.