Acórdão STA (1982) — Processo de transgressão, Multa

Acórdão

015643

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1982
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Processo de transgressãoMultaRecurso contenciosoImposto de justiçaPagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR5 PAR10.
DL 205/70 DE 1970/05/12 ART8 ART9.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3.
DL 135/78 DE 1978/06/09 ART1 N2 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10468 PROC10505 DE 1979/07/12.
AC STA PROC11323 DE 1981/01/22.
AC STAP DE 1972/10/27 IN AD N136 PAG627.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N168 PAG1509.
AC STA DE 1969/12/05 IN COL OF PAG1204.
AC STA DE 1970/06/19 IN COL OF PAG811.

Sumário

O recurso interposto de decisão que, em processo de transgressão, por infracção do disposto nos artigos 1, n. 2 e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 135/78, de 9 de Junho, condenou o interessado em multa, so se considera legalmente interposto mediante o pagamento previo do imposto de justiça.

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