029103 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do acto administrativo implica a verificação cumulativa dos requisitos referidos nas alineas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agraria) padece de inconstitucionalidade material, por ofender o principio da igualdade previsto no art. 13 da Constituição. III - Por isso, no ambito da reforma agraria, a supensão da eficacia do acto impugnado deve ser apreciada apenas com base no art. 76, n. 1 e suas alineas, da LPTA.