0022849 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os despachos que aplicam perdões de penas têm eficácia interruptiva da prescrição da pena. II - A ausência do réu, cidadão estrangeiro, para o País da sua nacionalidade, antes de cumprida a pena em que foi condenado em Portugal, é um facto interruptivo da prescrição daquela, por impossibilidade de obtenção da sua extradição, quando tal País não admita a extradição dos seus subditos.

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