022261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de 15 dias para a interposição do recurso previsto no artigo 213 do CPT conta-se seguidamente, operando-se a transferência de termo final para o primeiro dia útil seguinte quando o 15 dia caia em sábado, domingo, feriado ou férias judiciais - artigo 279 do CC, "ex vi" artigo 49, 1 e 2, do CPT. II - Tal prazo é de caducidade e de conhecimento oficioso e prioritário em relação ao das questões enunciadas no artigo 288 do CPC.