044893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O meio processual previsto nos arts. 5 e seguintes do DL 256-A/77 e 95 do ETAF, respeita apenas aos julgados em sede de contencioso administrativo, não sendo aplicável à execução de sentenças condenatórias proferidas nos TAC, no julgamento das acções da sua competência. II - Em relação a estas sentenças, a competência para a sua execução compete ao TAC, sendo aplicável o regime processual contido nos arts. 805 e seguintes do CPC. III - A restrição legal do conteúdo da réplica imposta pelo art. 502/1 CPC cinge-se à invocação de matéria nova.