014998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014998
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Ministerio publico, Fundamentação por remissão, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Mediação, Mediador de compra e venda de imobiliarios, Administração de bens, Seguro, Agencia, Incompatibilidade, Escrita comercial, Omissão de lançamento
Recorrente: Predial Imobiliaria de Coelho e Fonseca Lda
Recorridos: Inspector Geral de Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS DE 1980/06/25.
Nr Convencional: JSTA00014849
Nr Documento: SA119850516014998
Data de Entrada: 13/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7db63a4286de8986802568fc00371c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014998.48
Sumário
A arguição de novos vicios pelo Ministerio Publico na pendencia do recurso so e admissivel dentro do prazo que a lei lhe confere para interpor o recurso. Esta suficientemente fundamentado de facto e de direito o despacho que pune uma empresa mediadora por actividades estranhas a de mediação e por omissão na sua escrita, quando revela, por remissão para os elementos que o integram, que essa empresa se dedica tambem a administração de propriedades cobrando rendas, pagando impostos e recebendo as respectivas comissões, e a agencia de seguros, cobrando os premios para determinada companhia de seguros e recebendo a sua comissão e que na escrituração do livro do registo de todos os actos e contratos se omitem elementos, referentes a anos determinados, dos exigidos pela lei, considerando essas condutas como infracção dos artigos 4 e 6 do Decreto-Lei n. 43767, de 30-06-61. As actividades de administração de propriedades e de agencia de seguros não são necessarias nem acessorias da de mediação e a omissão na escrituração do livro de registo de todos os actos e contratos dos elementos especificados na lei não e de considerar irrelevante, não havendo, assim, violação dos artigos 4 e 6 do Decreto-Lei n. 43767 pelo despacho que considerou verificar-se, no caso, infracção desses preceitos.