009679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 009679
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interessado, Citação, Interesse directo, Duplicados
Recorrente: Sind dos Medicos
Recorridos: Se da Saude - Sindn dos Odontologistas Portugueses e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1975/05/08.
Nr Convencional: JSTA00009913
Nr Documento: SA119790726009679
Data de Entrada: 16/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d2a8b54c0fd3f6802568fc00388b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009679.1D
Sumário
Recorrendo-se de um despacho que autorizou determinados individuos a registarem carteiras profissionais, estes tem um interesse directo em contradizer, porque a procedencia do recurso pode directamente prejudica-los. O requerimento onde se pede a citação dos individuos abrangidos pelo despacho de autorização recorrido, quando vierem a ser conhecidos, não satisfaz a exigencia legal de requerer a citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar, requerimento este que deve conter a indicação precisa de todos os interessados e suas residencias, quando conhecidas, e ser acompanhado de tantos duplicados quantos os interessados cuja citação se requer.