96A742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A742
Acórdão
Descritores: Recurso, Princípio da economia e da utilidade processual, Restituição de posse, Esbulho, Legitimidade passiva, Espécie de recurso, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031471
Nr Documento: SJ199701220007421
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLIII 2ED.
M RODRIGUES IN A POSSE PAG363.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84985d8d65193b56802568fc003b526aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A742.FC
Sumário
Além do caso especial dos recursos para uniformização de jurisprudência, há 3 regimes de recursos ordinários em vigor: a) recursos em processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1997; b) recursos interpostos a partir de 1 de Janeiro de 1997, em processos anteriores; c) recursos interpostos antes de 1 de Janeiro de 1997. Alterada a espécie de recurso, se já houver alegações e vistos, deve prosseguir-se com o julgamento do recurso no mesmo acórdão, por força do princípio da economia processual. A acção dita de restituição de posse (antes especial mas agora comum) assenta em dois pressupostos: posse e esbulho. Esbulho é o elemento obstativo à disposição efectiva da coisa por outrem. Os esbulhadores são necessariamente réus deste tipo processual, em litisconsórcio passivo, ("in casu" marido e mulher). O marido, desacompanhado da mulher, é parte ilegítima.