018734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018734
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse da economia nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Faco Manufacturas de Utilidades Industriais Domesticas Comercio Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/28.
Nr Convencional: JSTA00002634
Nr Documento: SA119840216018734
Data de Entrada: 25/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12025e209b1ddadc802568fc00382091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018734.2A
Sumário
A não produção no Pais das mercadorias importadas e a sua insuficiencia ou insusceptibilidade de satisfação das necessidades da industria utilizadora são indices ou aspectos meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição, nesse dominio, do conceito de "manifesto interesse para a industria nacional", sendo, por isso, legitimo o recurso a outros indicadores para a sua determinação. Assim, não altera nem viola o criterio legalmente estabelecido a invocação de indices minimos de competitividade e industrialização da empresa requerente,concretamente apurados, como fundamento do indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação.