034342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034342
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Disponibilidade, Norma de aplicação imediata, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039081
Nr Documento: SA119940414034342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/913da1b7567a7e1f802568fc003976c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034342.E0
Sumário
A lei n. 7/92, de 12 de Maio - tal como sucedia com a lei n. 6/85, de 4 de Maio por aquela revogada - regulamenta o direito à objecção de consciência de harmonia com o seu conteúdo essencial, resultante da conjugação dos arts. 41 ns. 1 a 6 e 276, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não está ferida de inconstitucionalidade. A mesma lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, aplicando-se os termos processuais nela previstos, designadamente, a exigência de instrução das petições com declaração expressa da disponibilidade para cumprir o serviço cívico prevista na alínea d) do n. 3 do art. 18.