018914 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O trabalhador sujeito a disciplina da suspensão de prestação de trabalho por impedimento prolongado não goza dos direitos que pressupõem a efectiva prestação de trabalho. II - As prioridades das als. a) e b) do n. 71 do programa do concurso para atribuição do contingente de novas licenças para o exercicio da industria de transportes de aluguer em automoveis ligeiros de passageiros na cidade do Porto, publicado no edital n. 17/79, de 31-12, da Camara Municipal do Porto, tem implicito o exercicio efectivo da profissão de motorista a data da abertura do concurso.