28426A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 28426A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Concurso de provimento, Lista de graduação, Inspecção geral das actividades económicas, Chefe de brigada, Licença sem vencimento de longa duração, Extinção do cargo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050582
Nr Documento: SAP1998120928426A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7f785bd3f2fb62b802568fc0039bf87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:28426A.06
Sumário
Não se verifica impossibilidade de execução de um acórdão anulatório de um acto de homologação da lista de classificação final de candidatos a um concurso para preenchimento de vagas na categoria de chefe de brigada da Direcção-Geral da Inspecção Económica não obstante ulteriormente o interessado ter passado à situação de licença sem vencimento de longa duração e ter sido eliminada a referida categoria no quadro da nova lei orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas. A execução de um acórdão anulatório de um acto de homologação da lista de classificação final de um concurso há-de atingir o momento procedimental em que se localiza a lesão efectiva do recorrente com aproveitamento de todos os anteriores elementos procedimentais regularmente adquiridos.