Inspecção geral das actividades económicas - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 2 do DL nº 229/2005, de 29/12, o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE/ASEA “beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de...

I – De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 3º do DL 229/2005, de 29.12, o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE “beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de...

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