9150437 - Tribunal da Relação do Porto

1. Em processo crime com pedido civil enxertado, julgada valida a desistencia e extinto o procedimento criminal, sendo porem o respectivo despacho omisso quanto a custas, não e de atender o requerimento do Ministerio Publico apresentado posteriormente ao transito em julgado desse despacho com vista a sua reforma quanto a custas. 2. O recurso desse despacho devera ser rejeitado.