047129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047129
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Trato sucessivo, Quantidade diminuta, Estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025009
Nr Documento: SJ199505100471293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df805cec69aca91e802568fc003ae6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047129.1F
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 é de trato sucessivo, em que até a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. Para que uma conduta possa ser considerada como tráfico de menor gravidade, a integrar o crime do artigo 25 do mesmo Diploma, é necessário atender aos meios utilizados, à modalidade e circunstâncias da acção e à qualidade e quantidade de substância transaccionada. Como o Decreto-Lei 15/93 não define o que seja quantidade diminuta de droga, nada impede, para definir esse conceito, que se recorra ao critério que tinha sido fixado pelo Decreto-Lei 430/83, segundo o qual quantidades diminutas são as que não excedem o necessário para o consumo individual durante um dia. Assim, deve considerar-se diminuta a quantidade não excedente a 1,5 gramas de heroína.