040153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 040153
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Incompetência dos tribunais administrativos, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056807
Nr Documento: SA120011121040153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/308199cf9562fc5380256b9200467ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040153.95
Sumário
Causas de pedir, em acção por responsabilidade civil extracontratual, são os factos concretos que servem de fundamento ao pedido de indemnização. Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção. Só os actos funcionais, aqueles que são praticados durante o exercício das funções do seu autor e por causa desse exercício, podem considerar-se actos de gestão pública. São actos pessoais, e não funcionais, aqueles que não forem praticados por funcionário ou agente no exercício de funções ou por causa desse exercício, inclusivamente aqueles que sejam praticados durante o exercício de funções e por ocasião dele ou com abuso das funções e servindo-se delas para prosseguir fins pessoais. Não se insere na actividade pública das embaixadas a apresentação de queixas a autoridades policiais por crimes de que alegadamente sejam vítimas os seus funcionários ou agentes fora do exercício das suas funções e sem nexo de causalidade com esse exercício.