9610059 - Tribunal da Relação do Porto

I - A infracção prevista e punida pelos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020 de 23 de Maio de 1969, que deixou de ser contravenção e passou a contra - ordenação pelo Decreto-Lei n. 199/95 de 31 de Julho, não pode ser punida como tal em face do princípio da legalidade pois no momento da sua prática não era qualificada como contra - ordenação, pelo que a conduta em causa encontra-se despenalizada.