014521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014521
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto extraordinário sobre lucros, Custos de exercício, Lei inovadora, Lei interpretativa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Warre & Comp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO DE 1992/03/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044940
Nr Documento: SA219960228014521
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f35e22ce76e73d0802568fc0039515cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014521.06
Sumário
O imposto extraordinário sobre lucros, anteriormente à redacção dada à alín. c) do art. 37 do Código de Contribuição Industrial, pelo Decreto-Lei 95/88, de 21/3, criado pelo art. 33 do Dec.Lei 119-A/83, de 28/2, constituia um custo do exercício em que era pago porque se inseria no âmbito da regra do n. 6 do art. 26 do Cód. da Contribuição Industrial. Com a referida nova redacção dada à alín. c) do art. 37 pelo Dec.Lei 95/88, o imposto extraordinário sobre foi incluido no quadro das excepções àquela regra, deixando de ser um custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável de Contribuição Industrial. O referido Dec.Lei 95/88 tem carácter inovador e não interpretativo, aplicando-se apenas para o futuro.