027832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027832
Acórdão
Descritores: Regulamento, Contrastaria, Sanção administrativa, Medida de policia, Contra-ordenação, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031157
Nr Documento: SA119910508027832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75930988ca0be582802568fc0037ea82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027832.94
Sumário
Tem natureza administrativa as infracções previstas no Regulamento das Contrastarias. As sanções administrativas, na acepção restrita de penas ou males infringidos pela violação de normas juridico-administrativas, revestem as modalidades de sanções tributarias, disciplinares e coimas. As medidas de policia, por terem um objectivo preventivo de defesa social, não tem caracter sancionatorio. As infracções ao Regulamento das Contrastarias, quer substancialmente quer por terem sido contempladas pelo D.L. n. 191/83, de 16 de Maio, incluem-se no ambito do ilicito contra-ordenacional. Consequentemente, nos termos do art. 61 do DL n. 433/82, de 27 de Outubro, os Tribunais da Jurisdição administrativa são incompetentes para conhecer dos recursos interpostos de decisões administrativas que aplicam sanções as infracções ao Regulamento das Constrastarias.