Medida de policia - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Medida de policia" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1991.5acórdãos1tribunal1951 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02783209/05/1991Valadas PretoRegulamentoContrastariaSanção administrativaMedida de policiaContra-ordenaçãoCompetencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materiaSTA02680107/03/1989Oliveira MatosMedida de policiaPoluição acusticaEncerramento de estabelecimentoLegitimidade passivaCitaçãoInteresse directoInteresse pessoalAgravoConhecimento de meritoSuspensão de eficaciaLucro cessantePrejuizo de dificil reparaçãoBarSTA00882014/06/1973Gonçalves PereiraCooperativaActo administrativo definitivo e executorioAprovação de estatutosMedida de policiaSTA00592703/03/1961Lopes NavarroSaude publicaMedicoMedida de policiaAutoridade administrativaCompetenciaCamara municipalPolicia sanitariaSTA00375623/11/1951Mota VeigaAdministração localDecisão finalNulidadePrazo de recurso contenciosoPresidente da camaraDeliberaçãoRecurso hierarquicoCompetencia do governador civilDelegação de poderesEncerramento de estabelecimentoMedida de policiaCompetenciaComandante da polícia de segurança públicaIncompetencia em razão da materiaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCompetencia (2 acórdãos em comum)Incompetencia em razão da materia (2 acórdãos em comum)Encerramento de estabelecimento (2 acórdãos em comum)Autoridade administrativa (1 acórdãos em comum)Camara municipal (1 acórdãos em comum)Contra-ordenação (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Decisão final (1 acórdãos em comum)Deliberação (1 acórdãos em comum)Competencia dos tribunais administrativos (1 acórdãos em comum)