I - Tem natureza administrativa as infracções previstas no Regulamento das Contrastarias. II - As sanções administrativas, na acepção restrita de penas ou males infringidos pela violação de normas...

A medida de policia destinada a evitar a poluição acustica proveniente de estabelecimento de diversão nocturna não tutela o interesse pessoal e directo de A ou de B, locatarios do predio onde aquele...

I - O despacho que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 520/71, qualifica uma cooperativa como associação e determina que sujeite a aprovação os respectivos estatutos, e definitivo enquanto faz aquela...

Aos medicos e mais funcionarios do corpo de saude compete tomar e impor as providencias exigidas pelas necessidades de ordem sanitaria. E as autoridades administrativas, no uso de poderes policiais,...

As decisões dos orgãos singulares de administração local podem ser impugnadas a todo o tempo, quando nulas e de nenhum efeito, em casos identicos aos do artigo 363 do Codigo Administrativo (citado...