081608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081608
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negocio juridico, Interpretação da vontade, Contrato-promessa de compra e venda, Coisa alheia, Mora, Inflação, Obrigação pecuniaria, Actualização da prestação, Erro na apreciação das provas, Principio da diferença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015704
Nr Documento: SJ199205260816081
Indicações Eventuais: G TELES DIR OBG 6ED PAG108 PAG109. A VARELA OBG EM GERAL 7ED PAG330.
A COSTA DIR OBG 5ED PAG326. V SERRA IN RLJ ANO111 PAG94.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee872409a55c0bf7802568fc003a1365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081608.0E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, artigo 29, e artigos 721, n. 1, alinea e), 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil), não lhe cabendo apreciar a materia de facto fixada pelas instancias, censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto na parte final do n. 2 do artigo 722. A interpretação das clausulas negociais dos outorgantes constitui materia de facto quando apenas se trata de determinar a vontade real, efectiva, dos declarantes (artigo 236 n. 2, do Codigo Civil), mas ja constitui materia de direito quando a determinação da vontade dos outorgantes tiver de ser efectuada segundo um criterio legal (artigo 236, n. 1 e artigo 238), isto e, quando houver de fixar-se o sentido juridicamente relevante da declaração, a luz do disposto nos dois ultimos preceitos legais. E, hoje, comummente aceite a validade do contrato-promessa de venda de coisa alheia, ja que o promitente-vendedor não aliena a coisa, apenas se obriga a aliena-la, havendo somente uma impossibilidade de tipo subjectivo, que não invalida o contrato-promessa. A actualização da quantia devida, em consequencia de inflação, deve fazer-se desde a constituição em mora ate a data do efectivo pagamento, em consonancia com a teoria da diferença (artigo 566, n. 2, Codigo Civil).