98A949 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para beneficiarem do respectivo estatuto especial, as repúblicas (e solares) de estudantes do ensino superior têm de ser constituídas de acordo com a praxe ou usos e costumes universitários. II - A correspondente prova pode fazer-se por qualquer meio ou por declaração do reitor, considerando-se sempre verificados os requisitos bastantes para o reconhecimento da qualidade de república quando o reitor da universidade o declarar. III - Não são passíveis de controlo através do recurso de revista quaisquer ofensas a normas consuetudinárias ou aos usos.