029770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas dos arts. 16, n. 6 da Lei 80/77 de 26-10 e do art. 24 do DL 51/86 de 14-3 não são inconstitucionais. II - O poder de homologação ou não homologação dos valores das indemnizações encontrados pela comissão arbitral - atribuído ao Ministro das Finanças pelas citadas normas, tem a natureza de poder administrativo vinculado. III - O desvio de poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.