039326 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os Decretos-Leis Ns 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, são organicamente inconstitucionais. II - São, porem, aplicaveis, se o respectivo regime for mais favoravel ao arguido. III - Neste caso não pode operar-se a repristinação dos artigos 36 e 37 do Contencioso Aduaneiro.