002694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002694
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Recusa de apresentação de documentos, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Agostinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004053
Nr Documento: SA219841107002694
Data de Entrada: 25/11/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e76d20c4d0d2d25802568fc003833cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002694.7C
Sumário
Tendo, na ausencia dos contribuintes, ficado no estabelecimento a mulher de um deles, que não estava dentro da organização do mesmo estabelecimento, facto que aqueles não podiam deixar de conhecer, e, por isso, não encontrou a factura respeitante a compra de quatro garrafas de vinho do Porto, não a tendo exibido ao autuante, como lhe foi solicitado, os contribuintes praticaram a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas nos arts. 83 e 109, paragrafo 1, ambos do CIT. A verificação da recusa de que trata o paragrafo 1 do art. 109 do CIT esta dependente da previa notificação da visita a efectuar pela fiscalização.