000716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000716
Acórdão
Descritores: Transmissão mortis causa, Imposto sobre sucessões, Prescrição, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Correcção da liquidação, Liquidação adicional, Prazo
Recorrente: Lencastre , Jose - Fazenda Nacional
Recorridos: Lencastre , Jose - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013253
Nr Documento: SA219770518000716
Data de Entrada: 05/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea795f0758b84d7802568fc00370312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000716.C9
Sumário
Relativamente as transmissões de bens operadas antes da entrada em vigor do actual Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o valor dos bens a considerar para efeito da liquidação do imposto sucessorio e o inscrito na matriz a data da transmissão devidamente corrigido segundo o regime anterior aquele Codigo. Os prazos para a efectuação das liquidações adicionais não são elementos essenciais da obrigação do imposto - e dai que os estabelecidos nos artigos 92 e 111, paragrafo 3, do citado Codigo sejam aplicaveis a correcção das liquidações efectuadas anteriormente a entrada em vigor do mesmo Codigo. Não se verifica a prescrição do imposto sobre as sucessões e doações relativamente a uma transmissão operada em 24 de Dezembro de 1949, se a Fazenda Nacional instaurou a competente execução fiscal para cobrança do imposto devido no dia 8 de Janeiro de 1969.