00101109 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00101109
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Acusação, Poderes do juiz, Burla, Infidelidade patrimonial, Elemento constitutivo, Assistente em processo penal, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028780
Nr Documento: RL2001022200101109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1c934cbe4a4e54d80256b1a0051387fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00101109.4F
Sumário
São elementos constitutivos do crime de burla. - A intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; - Indução, pelo agente, do ofendido, astuciosamente, em erro, com aquele objectivo; - Com a consequente determinação do ofendido à prática de actos que lhe causem, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. O crime de infidelidade configura-se quando tendo sido confiado ao agente, por lei ou acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais ou de os administrar ou fiscalizar, causar intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, a tais interesses, prejuízo patrimonial importante. Não há, no despacho de pronúncia um dever de fundamentação tão premente como o relativo à sentença, constituindo a violação daquele dever mera irregularidade. Na pronúncia, o juiz está formal e substancialmente limitado pelos factos de que tenha havido acusação formal ou tenham sido descritos no requerimento do assistente.