Acórdão STA (1972) — Actualização da tabela de emolumentos

Acórdão

016672

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1972
Relator: João de Matos

Actualização da tabela de emolumentosAutorização legislativaOposição a execuçãoEmolumentos a guarda fiscalServiço de vigilanciaIlegalidade da divida exequenda

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DESP MINFIN IN DG IS 1969/12/23 ART2 A.
CPCI63 ART176 A.
TABELA ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
CCIV66 ART5 ART9 N3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG1041.

Sumário

I- O Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de

1967, autorizou o Ministro das Finanças a actualizar, por despacho, tanto os emolumentos ou taxas constantes da tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, como os proprios serviços descritos nesta mesma tabela.

II- Improcede, assim, a oposição deduzida em execução fiscal com fundamento na ilegalidade da divida exequenda prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.