000715 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As leis de amnistia são susceptiveis de interpretação extensiva. II - E de considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, uma infracção prevista e punida pelo artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, quando cometida antes de 25 de Março de 1976 e toda a contribuição realmente devida foi paga antes daquela data.